ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU INEXISTIR PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO CUMPRIA COM A DETERMINAÇÃO LEGISLATIVA DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem de que os valores recebidos pela recorrente estavam em conformidade com o estabelecido pela Lei instituidora do Piso Salarial do Magistério, implica, inevitavelmente, o revolvimento doa acervo fático e probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo Regimental do PARTICULAR a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AgRg-AREsp 744.980; Proc. 2015/0169658-0; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)