ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN. Distribuição da jornada de trabalho. Inobservância do artigo 2º, § 4º da Lei Federal nº 11.738/2008. Garantia de 2/3 da carga horária em sala de aula e 1/3 das atividades extra classe. condenação para garantir tempo mínimo da jornada de trabalho para atividade extra classe. Sentença mantida. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRN; AC 2018.008319-5; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 62)