Jurisprudência - TJAP

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.

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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇAPAPILOSCOPISTAS DA POLITEC. REFLEXOS REMUNERATORIOS DE PLANTÕES. DIREITO AO PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PLANTÕES EM PERIODOS DE LICENÇA. INEXISTÊNCIA DO DIRIETO A PERCEPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A natureza remuneratória da verba recebida a título de plantões é assunto já pacificado nesta Corte, razão pela qual o servidor faz jus ao recebimento dos respectivos reflexos salariais. Precedentes; 2) Correta é a decisão que declara que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias mais 1/3 (um terço) e demais verbas remuneratórias, e de que, em períodos de licença, o servidor público não faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade e plantões, em razão da não exposição aos agentes insalubres e de não estar laborando além da jornada habitual; 3) Remessa oficial e apelação voluntária conhecidas, remessa não provida e apelo julgado prejudicado. (TJAP; APL 0032327-15.2015.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Manoel Brito; DJEAP 29/04/2019; Pág. 59)

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