Jurisprudência - TJRN

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. Apelação cível.

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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Pretensão de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, ante o argumento da ocorrência de contratação precária durante o prazo de validade do certame. preterição não configurada. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011810-6; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 129)
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