ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. Sentença de procedência. Policial militar transferido para a reserva por incapacidade definitiva. Recebimento de proventos referente à graduação superior a que exercia em atividade. Inteligência da Lei Estadual nº 4.630/1976. Laudo pericial que atesta incapacidade laboral. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJRN; AC 2018.007068-6; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 52)