Jurisprudência - TJAP

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Por: Equipe Petições

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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PRETERIDO INEXISTÊNCIA DE OFENSA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTROVERTIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1) Em se tratando de mandado de segurança o impetrante deverá trazer aos autos, junto à inicial, prova pré-constituída da ofensa ao direito líquido e certo invocado, eis que inadmissível dilação probatório no mandamus. 2) Segurança denegada. (TJAP; Proc 0001547-90.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 08/04/2019; Pág. 13)

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