ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO FOI CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ, DADA A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A CORTE LOCAL NEGOU TRAMITAÇÃO AO APELO. RECURSO INTERNO QUE APENAS TRAZ RAZÕES REFERENTES AO MÉRITO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF A IMPEDIR O SEU CONHECIMENTO PELA VEICULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. AGRG NO AGRG NO ARESP 618.749/RS, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.2.2016 E AGRG NO ARESP 711.212/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.9.2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula nº 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. 2. A parte agravante, em seu Agravo Interno, em momento algum, dirige sua irresignação contra o único fundamento pelo qual a Presidência do STJ não conheceu do seu anterior Agravo em Recurso Especial, apenas tecendo fortes considerações meritórias, o que caracteriza a veiculação de razões recursais dissociadas. 3. Agravo Interno do PARTICULAR não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 998.748; Proc. 2016/0269229-6; BA; Primeira Turma; Relª Minª Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)