Jurisprudência - STJ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. No caso, a parte agravante deixou de refutar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. "). 2. Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte, admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente informa que sua irresignação vai direcionada apenas contra específica parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente, de impugnar o restante do julgado. Precedentes: AgInt no RESP 1.695.426/RS, Rel. Ministra Regina HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/9/2018, REPDJe 4/10/2018, DJe 25/9/2018; EARESP 701.404/SC e o EARESP 831.326/SP, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). 3. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 1.342.554; Proc. 2018/0205563-3; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 15/04/2019; DJE 25/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp