ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACEITAÇÃO DE OBRA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. LICENÇA PARA CONSTRUIR ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM BASE EM CONCLUSÃO DE INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEBATE SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PASSA NECESSARIAMENTE PELA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - LEI MUNICIPAL 2.705/1970, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ocorre a apontada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte não deixa dúvida de que a discussão, na via mandamental, quanto a existência de prova pré-constituída a embasar o mandamus é incompatível com a via estreita do Apelo Especial, esbarrando no óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 3. Verifica-se, ademais, que deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise da Lei Municipal 2.705/1970, de Niterói/RJ, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula Superior Tribunal de Justiça280/STF. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE Niterói/RJ a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 868.647; Proc. 2016/0041090-8; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)