ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE STJ QUE APLICOU A SÚMULA Nº 182/STJ, DADA A NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA A INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL. REVEICULAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO RARO E, PORTANTO, DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. PRECEDENTES. AGRG NO AGRG NO ARESP 618.749/RS, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.2.2016 E AGRG NO ARESP 711.212/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.9.2015. AGRAVO INTERNO DACOMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula nº 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. 2. A parte agravante, em seu Agravo Interno, em momento algum demonstra que a decisão agravada está equivocada e que teria impugnado em seu recurso anterior o fundamento acerca da legislação local, limitando-se a argumentar a matéria de mérito do Recurso Especial. 3. Agravo Interno da COMPANHIA ENERGÉTICA DE Pernambuco não conhecido. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 986.343; Proc. 2016/0247690-1; PE; Primeira Turma; Relª Minª Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)