ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, de modo que não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Estando o indivíduo, ou um grupo, acometido por determinada moléstia e necessitando de medicamento para combatê-la, este deve ser fornecido pelo Estado, por qualquer de suas esferas, de modo a atender ao princípio maior da garantia à vida e à saúde. 3. Comprovadas a eficácia e a necessidade do tratamento solicitado para o controle da doença, e na ausência de alternativa terapêutica, é inafastável o reconhecimento de seu direito à tutela requerida, de forma que, para se analisar o inconformismo nesse ponto seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de Recurso Especial. 4. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE Minas Gerais a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 980.195; Proc. 2016/0236343-4; MG; Primeira Turma; Relª Minª Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)
