ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO TARDIA DE SUCESSORES. NULIDADE RELATIVA DOS ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do acórdão recorrido coaduna-se com o adotado por esta Corte de que a morte de uma das partes enseja apenas nulidade relativa, sendo validados os atos processuais posteriormente praticados, desde que não comprovado prejuízo aos sucessores. Precedente: AgInt no EARESP. 578.729/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20.3.2018. 2. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da FUNDAÇÃO DO ESTADO DE Pernambuco. (STJ; AgInt-AREsp 963.168; Proc. 2016/0206555-6; PE; Primeira Turma; Relª Minª Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)