ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos elementos carreados aos autos, entendeu que o recebimento indevido de valores referentes ao desempenho de atividade não mais exercida pela recorrente, por mais de 1 ano, caracteriza a sua má-fé. 2. Dessa forma, afastar a conclusão do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Tal providência, no entanto, é vedada nessa sede recursal. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Servidora. (STJ; AgInt-AREsp 962.083; Proc. 2016/0204474-3; DF; Primeira Turma; Relª Minª Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)