Jurisprudência - STJ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à inexistência de união estável entre a agravada e o de cujus, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em Recurso Especial, ante o que preceitua a Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. " 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.294.178; Proc. 2018/0115046-7; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 02/10/2018; DJE 05/10/2018; Pág. 2312)

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