ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PASSA NECESSARIAMENTE PELA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - LEI COMPLEMENTARES PIAUIENSES 13/1994 E 23/1999. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que objeto da lide, quanto a possibilidade de incorporação de gratificação de função, passa necessariamente pela análise de Legislação Local - Leis Complementares Piauienses 13/1994 e 23/1999, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo Interno do Estado do Piauí a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 677.074; Proc. 2015/0055029-0; PI; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)