ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RESTRIÇÃO DA POSSIBILIDADE RECURSAL POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 57 DA LEI Nº 9.784/1999. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL CONTRARIEDADE AO ART. 6O. DA LEI Nº 8.005/1990, SEM A APRECIAÇÃO DO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 8/1993, ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL INSERIDO NO ART. 105, III, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao art. 535 do CPC/1973 não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso, caso haja a apreciação pelo prisma requerido: AGRG no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. 2. Não se verifica sequer implicitamente a ocorrência de prequestionamento em relação ao art. 57 da Lei nº 9.784/1999, porquanto a Corte Regional apreciou a questão a respeito da limitação recursal administrativa sob a interpretação do princípio da legalidade à Administração Pública, de modo que não havendo tal óbice na Lei ou na Constituição, não se pode instituí-lo por ato infralegal da Autarquia. 3. Agravo Interno do IBAMA a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 469.622; Proc. 2014/0020431-0; PA; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)