ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREGADO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS COMO INSTRUMENTO HÁBIL DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O tribunal de origem consignou que as fichas financeiras acostadas pela parte recorrente não se mostram hábeis a comprovar o pagamento da rubrica reclamada pelo Autor. 2. Dessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Tal providência, no entanto, é vedada nessa via recursal. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da MUNICIPALIDADE. (STJ; AgInt-AREsp 919.981; Proc. 2016/0135595-6; ES; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)