ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A hipótese é de agravo interno interposto por José Roberto Gomes de Oliveira e outros contra decisão que determinou a devolução dos autos à origem em razão da ocorrência de reconhecimento de repercussão geral sobre tema discutido no recurso especial (Tema 1.011⁄STF).

Nas razões do agravo interno, sustenta que: (I) não é possível suspender os processos com repercussão geral de forma imediata; e (II) não foi determinado o sobrestamento dos processos pelo relator do RE 827.996⁄PR. Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.

A agravada Sul América Companhia Nacional de Seguros apresentou impugnação (fls. 1842⁄1852), na qual requer o não conhecimento do agravo interno

A Caixa Econômica Federal não apresentou impugnação (fl. 1853).

É o relatório.

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pesem os argumentos da parte, o presente recurso não merece ser conhecido.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o recurso sobrestado na forma dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC⁄73 não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385⁄MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20⁄9⁄2017; AgInt no REsp 1.666.877⁄SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 4⁄9⁄2017 e AgInt no AREsp 920.593⁄RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2⁄8⁄2017.

A fim de afastar qualquer dúvida quanto à possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo, impende esclarecer que, na sistemática introduzida pelo art. 543-B do CPC⁄1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672⁄2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599⁄SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12⁄5⁄2011, submetida à apreciação da Corte Especial:

 

Assim, conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento completo da jurisdição do Tribunal de origem, com o rejulgamento da apelação para fins de realização do juízo de retratação ou de conformação, a ser efetivado pela instância ordinária, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC⁄2015. Por essa razão, não há falar, neste momento processual, na obrigatória precedência da confecção de juízo de admissibilidade do recurso especial sobre o juízo de adequação, tarefa a ser desempenhada pelo Tribunal de origem, frente ao que restar decidido sobre o tema em sede de repercussão geral, e nem na possibilidade de a presidência do Tribunal de origem, tacitamente, afastar a aplicação do precedente futuro.

Ante o exposto, não conheço do agravo interno.

É como voto.

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