ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73 RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. A decisão ora agravada conheceu do Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, parte ora agravada, para dar-lhe parcial provimento, para, reconhecendo a apontada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a alegada aplicabilidade das disposições legais suscitadas como omissas. III. Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação dos ora agravantes e de outros cinco réus pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades na concessão de empréstimos pelo BANCO BANESTADO S/A. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, dando provimento à Apelação interposta pelos quatro agravantes, reconheceu a prescrição da ação, em relação a eles. lV. O agravado, nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, apontou a existência de omissões, pois (a) não fora apreciada a alegada imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário; e (b) não foram expostos os motivos que ensejaram a adoção, pelo acórdão recorrido, da data da assinatura dos contratos como sendo o termo inicial do prazo prescricional. No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tais alegações fossem apreciadas. V. Deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os Embargos Declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, reiterada, em sede de Recurso Especial, pelo ora agravado. VI. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.630.440; Proc. 2016/0261952-5; PR; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; Julg. 23/04/2019; DJE 29/04/2019)
