ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS NOS AUTOS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Ao contrário do que alegado pela parte agravante, o acórdão recorrido não considerou o dano moral como in re ipsa, e sim entendeu que o abalo extrapatrimonial estava devidamente comprovado no caso concreto. Também quanto ao nexo causal, o acórdão recorrido elucidou a relação entre a falha na prestação do serviço e os danos suportados pelo particular. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, Superior Tribunal de Justiçacircunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 4. Agravo Regimental da Autarquia Estadual a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 854.500; Proc. 2016/0019224-4; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 25/03/2019; DJE 03/04/2019)