Jurisprudência - TJAP

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

Por: Equipe Petições

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA GRAVE OU DANO AO ERÁRIO. MERA ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se cogita na ausência do interesse de agir quando a matéria controvertida consubstancia necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, especialmente porque, havendo elementos mínimos a caracterizar improbidade administrativa, nada impede o enfrentamento da pretensão formulada pelo Ministério Público, já que a própria Lei nº 8429/1992, no seu art. 17, expressamente lhe confere tal prerrogativa. 2) Sabe-se que o STF, em repercussão geral, ao julgar o RE nº 852.475, Tema nº 897, fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, devendo afastar tal tese se, no caso concreto, a propositura da ação ocorreu dentro do prazo de 05 anos previsto no inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429/92, contado a partir do término do exercício de mandato e de cargo em comissão. 3) Se as provas dos autos não demonstram a ocorrência de prejuízo para o patrimônio público, enriquecimento ilícito e nem a má-fé na conduta imputada, afasta-se a pretensão de aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992, especialmente quando o Ministério Público não se desincumbe do ônus contido no art. 373, I, do NCPC, apresentando conjunto probatório insuficiente para concluir acerca da ocorrência da ilicitude. 4) Apelação desprovida. (TJAP; APL 0009481-69.2013.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Agostino Silvério; Julg. 02/04/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 26)

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