Jurisprudência - TJRN

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidor público do município de canguaretama. Cargo público de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais. Não recebimento do PIS/PASEP. Responsabilidade do ente público pelo cadastramento do servidor no programa gerido pelo governo federal. Dever de indenizar o servidor em razão da desídia do município em realizar o cadastramento. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011268-5; Terceira Câmara Cível; Canguaretama; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 49)

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