ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Professor da rede pública estadual. Pretensão de revisão do valor incorporado a título de gesa (gratificação de exercício em sala de aula) com efeitos retroativos. Descabimento. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Extinção da gratificação pela LCE 322/2006. Início do prazo prescricional. Ação ajuizada quando já ultrapassado esse prazo. Precedentes do do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.007002-6; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 13/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 8)