ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Reclamação trabalhista. Servidor público do município de caiçara do norte/RN. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre as partes. Desconfiguração do caráter excepcional da contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo. Direito ao FGTS e a saldo de salário. Matéria firmada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Direito à percepção da verba fundiária no caso concreto, sem o acréscimo da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos. Alegação de legalidade do pagamento proporcional, inferior ao salário mínimo, em razão da jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Administração pública deve pagar o valor do salário mínimo integral ainda que a contratação seja por tempo parcial. Adequação dos juros e correção monetária. Reforma parcial da sentença. Apelo conhecido e desprovido. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. (TJRN; AC-RN 2018.011504-5; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 131)