ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Município de Luís Gomes/RN. Professora. Sentença de procedência. Direito à progressão funcional. Incidência dos preceitos da Lei Municipal nº 083/2002. Correto enquadramento pelo juízo a quo. Manutenção do julgado neste particular. Ausência de óbices financeiros e orçamentários. Exceção devidamente reconhecida na lrf. Modificação do ato impugnado apenas em relação aos juros e correção monetária. Necessidade de atendimento ao que foidefinido pelo Supremo Tribunal Federal (re 870.947/se - tema 810). Apelo conhecido e desprovido. Conhecimento e parcial acolhimento do reexame obrigatório. (TJRN; AC-RN 2018.010498-7; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cornélio Alves; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 43)