ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS ACOLHIDOS. 1. De fato, verifica-se a omissão apontada, razão pela qual faz-se necessário esclarecer que o percentual arbitrado a título de honorários deverá incidir sobre o valor atualizado da causa. 2. Embargos de Declaração opostos por FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS acolhidos. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 896.750; Proc. 2016/0087012-3; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)