ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Desapropriação de área remanescente de expropriação anterior. Ações declaratórias incidentais interpostas. Ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Terreno de marinha em regime de ocupação. Apelação improvida. (TRF 5ª R.; AC 0003715-49.2013.4.05.8300; PE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; Julg. 02/04/2019; DEJF 15/04/2019; Pág. 72)