ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cobrança. Servidor público de taboleiro grande/RN. Pretensão de recebimento de salário do mês de dezembro/2012. Comprovação do vínculo jurídico. Contraprestação de mês trabalhado e não remunerado. Município que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração. Precedentes. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJRN; RN 2018.009493-0; Primeira Câmara Cível; Portoalegre; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 136)