ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidora pública. Professora da rede municipal de ensino de luis Gomes/RN. Pretensão de progressão horizontal. Direito assegurado após o cumprimento do estágio probatório. Inteligência do art. 18 da Lei Municipal 083/2002. Cumprimento do interstício previsto na Lei. Ausência de avaliação de desempenho. Omissão imputada à administração. Inexistência de violação à Lei de responsabilidade fiscal e ao princípio da dotação orçamentária. Precedentes. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. (TJRN; AC 2018.010500-6; Primeira Câmara Cível; Luis Gomes; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 137)