ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. Pleito de pleito de implantação de adicional por tempo de serviço. Artigo 68 da Lei Municipal nº 1.053/2007. Direito autoral de perceber o importe de 05% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo. Direito às diferenças salariais devidamente corrigidas. Sentença reformada. Procedência parcial da pretensão autoral. Precedentes. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível. (TJRN; AC 2018.009764-4; Primeira Câmara Cível; Pau dos Ferros; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 140)