ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. PRAZO PARA ACESSO ÀS LIGAÇÕES DO SAC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXAME DE AFRONTA A ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC/73, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, os atos normativos secundários, tais como Decreto regulamentador, portaria e resolução, não se enquadram no conceito de "Lei Federal" a viabilizar a abertura da via do Recurso Especial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.624.443; Proc. 2016/0234343-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 25/04/2019; DJE 29/04/2019)