ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6O DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. Todas as questões trazidas no Apelo Especial foram devidamente enfrentadas, restando consignado claramente que a deficiência da peça recursal impossibilita o exame da tese acerca da aposentadoria híbrida. 3. De fato, note-se que no Recurso Especial de fls. 90/91, a autora não traz qualquer argumentação acerca da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria híbrida ante a desnecessidade de comprovação de atividade rural no momento anterior ao requerimento administrativo. Assim, não é possível a análise de tal situação, por não ser admissível a inovação recursal em sede de Agravo Interno. 4. Embargos de Declaração opostos pelo PARTICULAR rejeitados. Superior Tribunal de Justiça (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 945.094; Proc. 2016/0172807-0; GO; Primeira Turma; Relª Minª Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)