ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento de que o exame da questão relativa ao direito, ou não, à pensão por morte demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 7.672/1982, o que é inviável na via estreita do Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 280/STF. Precedentes: AGRG no RESP. 1572187/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.4.2016; AGRG no AREsp. 535.028/RS, Rel. Min. BENEDITO Gonçalves, DJe 28.8.2015; e AGRG no AREsp. 658.822/RJ, Rel. Min. Sérgio KUKINA, DJe 24.3.2015. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 4. Embargos de Declaração da INSTITUTO DE Superior Tribunal de JustiçaPREVIDÊNCIA DO Estado do Rio Grande do Sul rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 595.814; Proc. 2014/0267008-4; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)