ADMINISTRATIVO. GIEFS.

ADMINISTRATIVO. GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE ESTAR PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO O IRDR SOBRE O TEMA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO JÁ CERTIFICADO PELO STF. Não se determina a suspensão de apreciação de reexame necessário quando o acórdão de IRDR que tratou do tema objeto da causa transitou em julgado no âmbito do STF (ARE nº 1.174.059). (TJMG; AgInt 3068542-22.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)