ADMINISTRATIVO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

ADMINISTRATIVO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação da ampla defesa se o servidor, inconformado com a decisão administrativa de não conhecimento de recurso anterior, interpõe o pedido de reconsideração legalmente previsto, o qual é recebido e processado pela autoridade competente, como ocorreu no caso. 2. O não conhecimento do recurso administrativo impede que a autoridade competente se pronuncie quanto ao mérito, sem que isso signifique omissão ilegal ou abusiva, ensejadora da concessão da segurança. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-MS 20.850; Proc. 2014/0045615-0; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 24/04/2019; DJE 26/04/2019)