ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. MILITAR REFORMADO EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.591/2007. LEI DE REGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DA REVOGADA LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995. PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PARCELA REMUNERATÓRIA ÚNICA. NÃO CABIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aprópria Lei de Regência (6.513/95) proclama que a remuneração dos Policiais Militares, na inatividade, será constituída de proventos que abrangem, entre outras verbas, a Indenização de Representação de Função. II. Ocorre que houve criação delei posterior à retromencionada, querevoga alguns dos proventos ali garantidos. Apassagem dosrequerentespara inatividade em data posterior ao advento da nova Lei, qual seja, 8.591/2007, torna obrigatório o recebimento de seus proventosna forma de subsídio. III. Dando-se a passagem do requerente para inatividade em data posterior ao advento da Lei n. 8.591/2007, a qual revogou a Lei n. 6.513/95 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão), não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico remuneratório de servidor público, sendo devida a percepção de proventos que tomou por base o subsídio, nos termos do novel legislativo. Ademais, inexistindo nos autos quaisquer indícios de suposta redução de vencimentos causada pela incorporação de vantagens com a fixação de subsídio, não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos. III. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; ApCiv 017025/2018; Ac. 243634/2019; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 21/03/2019; DJEMA 26/03/2019)