ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. Magistério público estadual. Promoção vertical. Preenchimento dos requisitos previstos na LCE nº 322/2006. Comprovação de conclusão de curso de graduação. Pretensão de obtenção da percepção dos valores retroativos, a partir do ano subsequente ao requerimento administrativo e a data da implantação efetiva. Possibilidade. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJRN; RN 2018.009796-7; Primeira Câmara Cível; Angicos; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 139)