ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMA. FISCAL AGROPECUÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal a quo consignou "que os autores não comprovaram atender aos requisitos previstos na Lei n. º 15.303104 e no Decreto n º 44.769108, ônus que lhes competia, deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos". 3. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula nº 280 do STF. 4. Ademais, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.797.458; Proc. 2018/0327243-0; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 19/03/2019; DJE 22/04/2019)