AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À RELAÇÃO ESTATUTÁRIA ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL. Evidenciado que a parte autora foi admitida pelo ente público para exercer a função de agente comunitário de saúde, antes do advento de Lei municipal que instituiu regime estatutário, mediante prévia aprovação em processo seletivo, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para apreciar as controvérsias do período anterior ao advento da citada Lei local, nos termos do art. 8º da Lei nº. 11.350/2006. (TRT 16ª R.; RO 0238900-27.2013.5.16.0007; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 20/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 138)