AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. PRÉVIA SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. CONTRATO VÁLIDO. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra que a autora, na condição de agente comunitário de saúde, prestou serviços diretamente ao Município reclamado, após prévia aprovação em processo seletivo, implicando no reconhecimento da validade da contratação, sob o regime celetista, conforme conforme autorizado pelo §4º do art. 198 da CF, incluído pela EC nº 51/06. FGTS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Estando o contrato de trabalho em vigor, as parcelas do FGTS devem ser depositadas em conta vinculada da obreira e não pagas diretamente à reclamante, razão pela qual dá-se provimento ao recurso para determinar a conversão da obrigação de pagar o FGTS na obrigação de depositar as referidas parcelas em conta vinculada da obreira, sem autorização para saque. (TRT 16ª R.; RO 0101685-19.2012.5.16.0015; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; Julg. 11/12/2018; DEJTMA 18/12/2018; Pág. 161)