AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A RELAÇÃO ESTATUTÁRIA ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL. Evidenciado que a parte autora foi admitida pelo ente público para exercer a função de agente comunitário de saúde, sob égide da Lei municipal que instituiu regime estatutário, mediante processo seletivo, sobressai a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar o pedidos veiculados na presente demanda. (TRT 16ª R.; RO 0238400-58.2013.5.16.0007; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 12/12/2018; DEJTMA 22/01/2019; Pág. 152)