AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.

AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula nº 331, itens V e VI, do TST a decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do ncpc e 5º, lxxviii, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1001934-77.2016.5.02.0472; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 12/04/2019; Pág. 3883)