AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.

AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Fundação pública. Adicional por tempo de serviço. Parcela sexta-parte. Extensão aos empregados regidos pela CLT a decisão agravada observou os artigos 932 do CPC e 5º, lxxviii, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1001852-29.2016.5.02.0316; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 12/04/2019; Pág. 3881)