Jurisprudência - TST

AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.

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AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula nº 331, itens V e VI, do TST. Ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Juros de mora a decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do ncpc e 5º, lxxviii, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1001227-61.2015.5.02.0467; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 08/02/2019; Pág. 3374)

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