Jurisprudência - TST

AGRAVO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 E À IN 40/TST, PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS E ANUÊNIOS. 1. A parte não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, qual seja, o de que não há matéria pendente de julgamento por esta Turma nos recursos de revista interpostos. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática, impugnar as razões nela apontadas, o que não ocorreu na espécie, de modo que não há como determinar o processamento deste. Incidência da Súmula nº 422 do TST. 3. Agravo de que não se conhece com imposição de multa. Despach. (TST; Ag-RR 2565900-03.2007.5.09.0005; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 29/03/2019; Pág. 5150)

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