AGRAVO DE EXECUÇÃO DE PENA. Medida de segurança.

AGRAVO DE EXECUÇÃO DE PENA. Medida de segurança. Ameaça e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tratamento ambulatorial. Não cessação da periculosidade. Laudo inconclusivo. Impossibilidade. Recurso não provido. Aos delitos punidos com detenção impõe-se a medida de segurança de tratamento ambulatorial, por prazo indeterminado, enquanto perdurar a periculosidade, desde que respeitado o prazo máximo previsto na CF de trinta anos para o cumprimento de pena. Precedentes STF. Estando o laudo inconclusivo, não há que se falar em extinção da medida de segurança. (TJRO; AG-ExPen 0000280-21.2019.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 79)