AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. A posse de dois aparelhos celulares, quatro chips de telefone, um carregador de celular e um fone de ouvido constitui falta disciplinar de natureza grave. Portanto, comprovadas a autoria e a materialidade da falta disciplinar de natureza grave, consubstanciadas pelos elementos produzidos em Processo Administrativo Disciplinar válido, inviável a reforma da decisão que determinou a alteração da data-base para a progressão de regime e decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. (TJMS; AG-ExPen 0006155-45.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág. 75)