AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ENUNCIADO SUMULAR 439 DO STJ. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível ao julgador determinar a realização dos exames periciais suplementares quando da análise da progressão de regime, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo 93, inciso, IX, da Constituição Federal, como à própria previsão do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. Enunciado sumular nº 439 do STJ e Súmula Vinculante nº 26 do STF. 2. Resta manifesto nos autos com a realização do exame criminológico de que o agravante não está apto a cumprir pena em regime mais brando. (TJMS; AG-ExPen 0006616-17.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 61)