AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PELAS PARTES PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PELAS PARTES PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. BUROCRACIA PARA O ENCAMINHAMENTO DA PETIÇÃO AO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Comprovado nos autos que as partes entabularam, sem vício de consentimento, acordo para a quitação das parcelas referentes ao processo, não pode uma das partes desistir de seus termos, em razão de o Recurso Ordinário da reclamada ter sido julgado, em razão da morosidade do Poder Judiciário em levar a conhecimento do órgão julgador os termos do acordo, em respeito ao princípio da boa-fé. (TRT 8ª R.; AP 0001034-58.2017.5.08.0101; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Francisca Oliveira Formigosa; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 138)