AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. Verificada a mora ou inadimplemento no pagamento de qualquer parcela do acordo, mostra-se devida a incidência da cláusula penal estipulada pelas partes, ainda que o inadimplemento tenha ocorrido por poucos dias. (TRT 12ª R.; AP 0001030-32.2017.5.12.0029; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 969)